Realizado o trespasse do estabelecimento, é correto afirmar: a. O nome empresarial do titular do estabelecimento pode ser incluído na alienação do estabelecimento. b. O adquirente não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência que estejam regularmente contabilizados. c. A eficácia quanto a terceiros independe de averbação no Registro Público de Empresas Mercantis e de publicação na imprensa oficial. d. Não havendo autorização expressa, o alienante não pode fazer concorrência ao adquirente, nos 5 anos subsequentes à transferência. e. O adquirente que continua a exploração do estabelecimento adquirido, não responde pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato.
Respostas
Sobre o trespasse de um estabelecimento, é correto afirmar que: Não havendo autorização expressa, o alienante não poderá fazer concorrência ao adquirente durante os 5 anos subsequentes à transferência. Alternativa correta é a letra D.
Transpasse de um estabelecimento
O contrato de trespasse fala sobre a alienação (compra e venda) de um estabelecimento comercial, por meio da transferência da titularidade desse estabelecimento de uma pessoa para outra.
Para que esta operação tenha eficácia perante a sociedade são necessários três requisitos:
- Arquivamento na Junta Comercial do Estado.
- Publicação no Diário Oficial.
- Anuência dos credores.
Qual a diferença entre trespasse e contrato de compra e venda?
Como o objetivo no trespasse é a venda completa de bens, envolve também a atividade empresarial.
Já na cessão de quotas, o objetivo é a venda de participação societária.
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