Question

De acordo com Pietro (2001, p. 276), a Administração Pública, estando sujeita ao princípio da legalidade, deve exercer constantemente controle sobre seus próprios atos, cabendo-lhe o poder e o dever de anular aqueles que contrariaram a Lei.

Nesse sentido, cabe à Administração Pública, decidir e pôr em execução a sua própria decisão. Assim sendo, no que concerne à “anulação” do contrato administrativo, o Supremo Tribunal Federal já sumulou o seguinte entendimento:



a.
Ressalta-se ainda que, de acordo com o disposto no art. 69 da Lei n.º 8.666/96, a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.


b.
“Súmula 473. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.


c.
em consonância com o parágrafo único do artigo 69 da Lei n.º 8.666/96, a “nulidade” aqui tratada exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pela parte do contrato já executada, sob pena de incorrer em enriquecimento ilícito.


d.
como em todo e qualquer processo, faz-se pouco ou quase nada relevante destacar que o princípio do contraditório e da ampla defesa, devem ser aplicados nas hipóteses de anulação.


e.
Não caberá, portanto, a Administração promover a apuração da responsabilidade de quem deu causa ao vício que levou à invalidação do contrato.

Answer 1

De acordo com Di Pietro, e a Administração Pública, pode-se afirmar, que a alternativa correta é o item b).

O que é a Administração Pública?

• A Administração Pública é o processo de governar pelo qual um órgão público presta serviços a uma organização, grupo ou indivíduo;
• O trabalho de um administrador público vai desde a supervisão de políticas e procedimentos até a execução de funções avançadas como planejamento estratégico ou planejamento financeiro;
• Sendo assim, é o processo de gestão e liderança de organizações governamentais, comumente sendo um elo entre o setor privado, grupos sem fins lucrativos e entidades governamentais.

Aprenda mais sobre a Administração Pública em: https://brainly.com.br/tarefa/22712902

#SPJ1

Answer 2

Resposta:

Letra B

Explicação:

Súmula 473. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.