O instituto da recuperação empresarial é de aplicabilidade e utilidade em um número enorme de casos de sociedades empresárias que encontram-se em situação de dificuldade para satisfazer as obrigações que elas têm perante seus credores.
Sobre os tipos de empresas que podem buscar recuperação judicial, assinale a alternativa correta:
Alternativas:
Todas as sociedades empresárias privadas podem buscar recuperação judicial, só sendo negado acesso às públicas.
Sociedades de economia mista podem buscar recuperação judicial, contanto que a maioria do seu capital seja privado.
A lei não permite que instituições financeiras busquem recuperação judicial, nem mesmo as privadas.
A lei permite que instituições financeiras busquem recuperação judicial, contanto que sejam privadas.
Sociedades de economia mista podem buscar recuperação judicial, independentemente da configuração de seu capital.
Respostas
Analisando o instituto da recuperação judicial, é correto o que diz a alternativa 3, pois as instituições financeiras não podem realizar a recuperação judicial, sejam elas públicas ou privadas, a partir do que diz o artigo 2º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, que regula essa matéria. As outras alternativas contém algum equívoco, levando em consideração esse mesmo artigo citado.
Quais são as empresas que podem pedir a recuperação judicial?
De modo geral, toda e qualquer empresa com registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que tenham mais de 2 anos de atividade e cumpram alguns requisitos previstos na Lei nº 11.101/2005 e demais aplicáveis.
Entretanto, há algumas exceções para se prestar atenção, que estão elencadas no artigo 2º da referida Lei.
Além disso, os produtores rurais, ainda que cadastrados como pessoas físicas, podem também pedir a recuperação judicial, a partir do § 3º, do artigo 48, dessa mesma Lei.
Para ver mais sobre recuperação judicial:
https://brainly.com.br/tarefa/25655681
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