Question

De acordo com o art. 1.641, é obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;

II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos;

III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta:


a - Não existe qualquer possibilidade de comunicação dos bens obtidos após o início da relação.


b- No regime da separação legal, o cônjuge não será herdeiro.


c - A jurisprudência pátria tempera o rigor da separação legal, na qual não há se falar em meação e nem herança, posicionando-se no sentido de que, quando houver prova de esforço comum, deve haver comunicação dos bens.


d -Há discussão sobre a constitucionalidade do regime legal para maiores de 70 anos.


e - Permanece válida a Súmula 377 do STF, de acordo com a qual ''no regime de separação legal de bens comunicam-se os adquiridos na constância do casamento''.

Answer 1

Resposta:A

Explicação:

Não existe qualquer possibilidade de comunicação dos bens obtidos após o início da relação.

Respondido