A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) regulamenta todas as atividades que envolvem o tratamento de dados em meios analógicos ou digitais, aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas. Com relação ao ponto de vista territorial, a LGPD se aplica a todo tratamento de dado realizado no território nacional.
Elaborado pela professora, 2022.
Com relação a eficácia espacial da LGPD analise as afirmações a seguir:
I. No chamado ciberespaço é possível que um ato, praticado em determinado Estado, irradie efeitos sobre o território de outro.
II. Um dos maiores desafios colocados hoje à regulação da internet e dos fatos digitais reside na compatibilização entre sua natureza transfronteiriça e o exercício da soberania digital pelos Estados nacionais.
III. Deve-se chamar a atenção de que os direitos fundamentais de igualdade e isonomia não são colocados em risco pelo uso de algoritmos.
IV. Os Estados não possuem nenhum tipo de soberania para regular as condutas praticadas em seu espaço geográfico.
É correto o que se afirma em:
Respostas
O chamado cyberespaço , rompe com as barreiras geográficas dos estados, nos levando a ter uma integração com todos os lugares do mundo pelo meio virtual. Podemos ainda contar com a soberania dos Estados de forma geográfica, mas também vemos a adaptação dos mesmos para prestação de serviços a população por meio virtual.
Analisando as alternativas podemos concluir que:
1) Sim é possível pois, a internet rompeu com as barreiras geográficas, causando uma interconexão sobre os espaços. O ciberespaço diz justamente dessa descontinuação geográfica que se firmou na era de internet.
2) A soberania nos Estados, as normas e leis não tem sido ameaçadas pelo advento da internet, que são inclusive, utilizadas, por órgãos oficias do governo da União, Estados e Municípios para melhorias de serviços e informações a população.
3) A Lei Geral de Proteção de dados e outras leis e ações feias tanto pelos poderes públicos, como ações feitas pela sociedade civil tem buscado garantir a população tanto a liberdade quanto a isonomia, coibindo crimes cibernéticos, punindo os que o praticam e aumentando a segurança para proteger a população.
4) A soberania dos Estados é uma função exercida por esses entes, que diz justamente da capacidade de ter poder politico nas decisões dentro do seu território.
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#SPJ1
Resposta:
l ll e são verdadeiras
Explicação:
I. No chamado ciberespaço é possível que um ato, praticado em determinado Estado, irradie efeitos sobre o território de outro. (verdadeira)
II. Um dos maiores desafios colocados hoje à regulação da internet e dos fatos digitais reside na compatibilização entre sua natureza transfronteiriça e o exercício da soberania digital pelos Estados nacionais.(verdadeira)
III. Deve-se chamar a atenção de que os direitos fundamentais de igualdade e isonomia não são colocados em risco pelo uso de algoritmos.(falsa) direitos fundamentais não são feridos com o que foi citado e também igualdade e isonomia são sinónimos no direito
IV. Os Estados não possuem nenhum tipo de soberania para regular as condutas praticadas em seu espaço geográfico.(falsa)
pelo contrario tanto os estados quanto os municipios possuem poder regulador ex: PM e GCM