De acordo com a lei federal n. 10.820/2003 e alterações posteriores, a consignação em Folha de Pagamento classifica-se em
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A Lei 10820/2003 garante que as prestações e os descontos devem ser em folha de pagamento, asseguramento de uma instituição consignatória para com o empregado, regulamento de limites de valor de empréstimo, prestação consignável e verbas rescisórias.
Lei Federal n. 10.820/2003
A Folha de Pagamento é um instrumento importantíssimo para a organização e para atender aos direitos trabalhistas previsto aos funcionários pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Nela compete a lista de funcionários os benefícios e os salários.
A Lei 10820/2003 sugere o desconto de prestações em folha de pagamento. Nessa lei, há o regulamento sobre os limites de valor de empréstimo, verbas rescisórias e prestação consignável. O empregado está assegurado por lei por alguma instituição consignatória.
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