Question

Com relação à Lei n° 4.898/65 e o abuso de autoridade, marque a alternativa correta, que indica o bem jurídico tutelado por essa norma: (Ref.: 202109442103) o exercício do poder de polícia a investigação criminal nenhuma das alternativas a abordagem policial O regular funcionamento da Administração Pública e os Direitos e Garantias Fundamentais garantidos pela CF/88

Answer 1

Garantia dos direitos fundamentais como bem jurídico tutelado.

O bem jurídico tutelado pela lei de abuso de autoridade, Lei n° 4.898/65 são os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.

Detalhamento:

A Lei nº 4898/65 encontra-se revogada por força da Nova Lei de Abuso de Autoridade, Lei nº 13.869/19 que entrou em vigor 120 dias após sua publicação oficial.

Apesar disso, ambas legislações protegem os mesmos bens jurídicos tendo.

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