Sobre o tema concurso público, analise as assertivas a seguir. I. Cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros, na forma da lei. II. A reserva de cargos para pessoas portadoras de deficiência é liberalidade da Administração Pública, que decidirá a reserva conforme o interesse público. III. O prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. IV. O concurso público é o meio obrigatório para acesso aos cargos, empregos e funções públicas, ressalvadas as expressas exceções.Assinale a alternativa correta.
Estão corretas as assertivas I, II e IV.
Estão corretas as assertivas II e III.
Estão corretas apenas as assertivas I e III.
Estão corretas as assertivas I, II e III.
Estão corretas as assertivas II, III e IV.
Respostas
Acerca do tema concursos públicos.
Alternativa correta: Estão corretas as assertivas I, III e IV
Explicação:
A afirmativa "Cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros, na forma da lei." está correta com base na Constituição Federal de 1988 (CF/88) em seu artigo 37, paragrafo primeiro que diz que todos os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. Garantindo assim que a afirmativa do primeiro tópico está correta.
Já a afirmativa "A reserva de cargos para pessoas portadoras de deficiência é liberalidade da Administração Pública, que decidirá a reserva conforme o interesse público." se encontra errada, já que com base no que dispõe o Decreto nº 3.298/1999 em seu artigo quinto, parágrafo segundo, é garantido até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso para portadores de deficiências. Além disso, o artigo 37 deste mesmo decreto estipula o valor mínimo de vagas reservadas a portadores de deficiências que é de no mínimo, 5% das vagas. Porém, este decreto se encontra revogado por força do artigo décimo do Decreto nº 9508/2018, devendo-se para tanto, considerar revogado o presente artigo onde consideraremos apenas o inciso oito do artigo 37 da CF88, que garante que somente a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e não pela Administração Pública, como coloca a questão.
Da mesma forma, no artigo 37, em seu inciso terceiro da CF/88 diz que: o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, garantindo veracidade a terceira afirmativa.
Por fim, a afirmativa "O concurso público é o meio obrigatório para acesso aos cargos, empregos e funções públicas, ressalvadas as expressas exceções" está correta, com fundamento no artigo 37 inciso segundo da CF/88, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
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