O artigo 5º, inciso X, da LGPD estatui, em rol exemplificativo, que tratamento de dados é toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. São inúmeros núcleos verbais, todos eles espécies do gênero tratamento. Elaborado pela professora, 2022. Considerando o exposto acima com relação ao tratamento de dados, analise as afirmativas abaixo: I. Se qualquer das práticas anteriormente mencionadas ocorrerem em território estrangeiro poderá servir de modelo para aplicação no Brasil. II. Caso uma empresa italiana, que contrata um cidadão japonês, residente e domiciliado na África, que tem seu servidor estabelecido no Brasil e aqui armazena os dados dos seus trabalhadores. Também neste caso a legislação de proteção de dados aplicável será a brasileira. III. A legislação brasileira de proteção de dados a qualquer operação de tratamento quando a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional. É correto o que se afirma em:
Respostas
De acordo com a LGPD, é correto o que se afirma em nas alternativas II e III.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
É a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.
A LGPD fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.
Analisando as afirmativas do enunciado:
- 1) No Capitulo V da LGPD, que trata da transferência de dados para território estrangeiro, reza que caso exista lei de proteção de dados no pais para qual se recebe ou transfere dados, será verificado se a legislação é compatível ou não por meio de uma comissão especial que avaliara a conduta.
- 2) Em caso de dados estrangeiros armazenados no Brasil, o Capitulo V da lei diz que a legislação a ser seguida será a do Brasil ou se a legislação do pais de origem for compatível com a Brasileira ela poderá entrar em voga.
- 3) No Art 3 da LGPD traz que o tratamento de dados fornecidos para operação de bens e serviços devem ser protegidos pela lei, a fim de garantir privacidade e segurança dos dados cedidos pelo titular ao controlador.
Saiba mais sobre LGPD: brainly.com.br/tarefa/19085044
#SPJ11
I - A operação de tratamento de dados que ocorre apenas no exterior não justifica a aplicação da lei brasileira (falso).
II - Aplica-se a lei brasileira a dados armazenados em servidor estabelecido no Brasil (verdadeiro).
III - Aplica-se a lei brasileira a qualquer operação de tratamento que oferte ou forneça serviços ou trate dados de indivíduos localizados no país (verdadeiro).
Âmbito territorial de aplicação da LGPD (artigo 3º, Lei 13.709/2018)
Qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independente de sua sede ou do país de localização de dados, atrai a aplicação da lei brasileira, atendidas as seguintes condições:
- A operação de tratamento foi realizada no território nacional;
- O tratamento objetiva a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional;
- Os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.
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