A grande discussão sobre as mudanças que iriam ocorrer na legislação no que diz respeito a regulamentação sobre o uso da internet no Brasil começou com a Lei nº 12.965 de 2014, que ficou conhecida como Marco Geral da Internet. A partir de tal regulamentação já se esperava que mudanças aconteceriam, mas ainda não se tinha uma data ou uma previsão de quando aconteceria. Contudo, em razão da pandemia do COVID-19 houve uma antecipação da regulamentação do uso de dados e da proteção dos usuários por meio da criação da Lei Geral de Proteção de Dados, mais conhecida como LGPD.
Elaborado pela professora, 2022.
A partir do exposto e com relação a LGPD, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Tem como objetivo viabilizar a segurança jurídica e estabelecer diretrizes para promover a proteção de dados pessoais das pessoas jurídicas.
PORQUE
II. A lei traz o tratamento de dados empresariais com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de privacidade.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Respostas
I - O objetivo da LGPD é viabilizar a proteção de dados pessoais relacionadas a pessoas naturais (falso).
II - A lei traz o tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de privacidade (falso).
Alternativas I e II falsas.
Qual é o objetivo da LGPD?
A lei regula o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Considera-se dado pessoal a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; e dado pessoal sensível a informação sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Para saber mais sobre LGPD, acesse: https://brainly.com.br/tarefa/47151049
#SPJ1
Resposta:
Alternativas I e II falsas