Direito penal é o ramo do direito público que tem como objetivo a regulamentação do poder punitivo do Estado. Ele o faz através da interpretação e aplicação do conjunto normativo, criado pelo legislador, para definir quais ações são consideradas criminosas, ou que configuram um delito. Disponível em: . Acesso em 05 jun. 2022. Considerando o exposto, sobre os princípios específicos do Direito Penal, avalie as afirmações a seguir, e a relação proposta entre elas: I. O princípio da legalidade ou reserva legal é a base para aplicação dos demais princípios do Direito Penal. PORQUE II. Esse princípio assegura que a existência do crime e da punição requer que a norma seja anterior ao crime cometido. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta: Alternativas Alternativa 1: As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I. Alternativa 2: As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I. Alternativa 3: A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. Alternativa 4: A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. Alternativa 5: As asserções I e II são proposições falsas.
Respostas
O princípio da legalidade ou reserva legal é a base para aplicação dos demais princípios no Direito Penal ( I verdadeira) porque esse princípio assegura que a existência do crime e da punição requer que a norma seja anterior ao crime cometido ( II verdadeira). (Alternativa II correta - as assertivas I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I).
Funções do princípio da legalidade no Direito Penal
- Proíbe a retroatividade da lei penal;
- Veda a criação de penas com base no costume;
- Veda a analogia para definir a conduta criminosa;
- Proíbe a criminalização de conduta vaga e imprecisa.
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#SPJ1
princípio, para que exista crime e pena, é preciso que se faça criação antes da conduta realizada pelo agente criminoso. A norma deve ser anterior ao
fato criminoso. LOGO, A RESPOSTA É A ALTERNATIVA 3. ( I VERDADEIRA e II FALSA ).
Resposta:
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
Explicação:
– Princípio da Legalidade
O princípio da legalidade, provavelmente o princípio do direito penal mais conhecido, prevê que não há crime sem que haja uma lei tipificando a conduta assumida enquanto tal.
O artigo 1º do Código Penal (CP) traz esse texto, copiado do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que diz:
“Art. 1º – Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.”
Esse princípio é provavelmente o mais importante para prevenir ações autoritárias e arbitrárias do Estado na aplicação de sua ferramenta punitiva. Com isso, garante-se à pessoa que ela não receberá punição por realizar algo que não seja expressamente ilícito.
– Princípio da Retroatividade
O princípio da retroatividade é de compreensão bastante simples: ninguém pode continuar sendo punido por um crime que não é mais expressamente previsto enquanto tal na legislação.
Dessa forma, o próprio Código Penal garante que ninguém pode continuar pagando por uma pena de um crime que, por algum motivo, deixa de ser visto como crime pela lei, como aponta o artigo 2º do CP:
“Art. 2º – Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.”