Question

O Diretor executivo de uma empresa agropecuária ordenou a seu subordinado que destruísse floresta considerada de preservação permanente, a fim de permitir a expansão dos negócios da empresa, alocada em área contígua. O Diretor-Presidente da empresa foi alertado de que a atividade delituosa estava em andamento, porém, diante da possibilidade de lucro dela decorrente, e mesmo podendo agir para evitar o resultado ou minorar suas consequências, permaneceu inerte.

Diante deste caso, analise as afirmativas:

I. ​Exige-se expressamente para a responsabilidade penal da pessoa jurídica que a decisão do crime seja tomada por representante legal, contratual ou órgão colegiado da empresa.
II. Exige-se expressamente para a responsabilidade penal da pessoa jurídica que o Crime seja praticado no interesse ou em benefício da empresa.
​III. A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
IV. Não poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica quando sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1:
I, apenas.

Alternativa 2:
IV, apenas.

Alternativa 3:
I, II, apenas.

Alternativa 4:
II, III, apenas.

Alternativa 5:
III, IV, apenas.

Answer 1

Resposta: I E II

Explicação: PAGINA 81 DO LIVRO

Answer 2

De acordo com as responsabilidades penais que devem ser estabelecidas para o caso, podemos afirmar que as afirmativas corretas são a I e a II visto que a responsabilidade penal é do representante administrativo e dos órgãos participantes, sendo responsabilizados pelas partes civis e penais.

O que consta na lei dos crimes ambientais?

Ela estabelece dois requisitos para que a empresa seja responsabilizada penalmente:

• A decisão da conduta criminosa deve partir dos representadores legais, representantes contratuais ou do órgão colegiado da entidade jurídica;
• A decisão tomada por essas pessoas deve beneficiar a empresa de alguma forma.

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