“Alguns autores fazem distinção entre o princípio da legalidade em sentido amplo e o princípio da reserva legal.” Fonte: Adaptado de VENERAL, Débora Cristina; FERREIRA, Elizete Aparecida Borges. Elementos do direito penal. Curitiba: InterSaberes, 2020. Capítulo 1. Em consonância com os estudos realizados na disciplina de Elementos do direito penal e com base no texto acima, sobre a legalidade em sentido amplo e o princípio da reserva legal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta: A A legalidade em sentido amplo enuncia que há crime sem lei, conforme preceitua a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso XXXIX. B Em se tratando de reserva legal, a mesma apresenta os seguintes postulados: lei estrita e lei escrita. C O princípio da legalidade visa alcançar um efeito intimidativo imposto aos poderes da justiça militar e do Supremo Tribunal. D O princípio da reserva legal refere-se à legalidade em sentido estrito, a qual preconiza que somente o legislador pode atuar para prever crimes, penas e medidas de segurança. E A reserva legal é um princípio decorrente do regime democrático em vigor e é pertinente ao Poder Judiciário.
Respostas
Em relação a reserva legal a alternativa correta é a D. O princípio da reserva legal refere-se à legalidade em sentido estrito, a qual preconiza que somente o legislador pode atuar para prever crimes, penas e medidas de segurança.
Princípio da reserva legal
Quanto ao princípio da reserva legal, a Constituição exige um conteúdo específico. De acordo com o princípio da legitimidade, a Constituição confere poder amplo e geral a qualquer tipo de relação.
O princípio da reserva legal equivale ao princípio da legalidade na medida em que todo imperativo legal de que determinado ato deve derivar de uma das espécies especificadas no processo legislativo.
Para o Princípio da Legalidade apenas a lei pode definir um determinado crime. Enquanto que para o princípio da Reserva Legal apenas a lei ordinária da União pode determinar um crime.
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