Question

O Sistema Tributário Nacional é regido pelas normas constitucionais que versam sobre o direito tributário, sendo que, é de suma importância conhecer o termo “tributo”. Ocorre que, conforme aponta Maurício Carlos Pichiliani, na obra “Manual de Direito Tributário” (PICHILIANI, 2018, p. 24), “o vocábulo tributo é utilizado em sentido genérico, do qual impostos, taxas e contribuições são espécies”. ​PICHILIANI, Maurício Carlos. Manual de Direito Tributário. São Paulo, Rideel, 2018. De acordo com o estudo realizado e em relação as características dos tributos, considere os enunciados: I. A Prestação Pecuniária possibilita o pagamento de tributo mediante prestação de serviços ou bens; II. A Prestação Compulsória garante que o adimplemento do tributo seja obrigatório e não facultativo; III. Para criação de um tributo não é imprescindível que haja lei que o institua. Está correto o que se afirma em: Alternativas Alternativa 1: II, apenas. Alternativa 2: I e II, apenas. Alternativa 3: I e III, apenas. Alternativa 4: II e III, apenas. Alternativa 5: I, II e III.

Answer 1

Resposta:

II, apenas.

Explicação:

I. A Prestação Pecuniária possibilita o pagamento de tributo mediante prestação de serviços ou bens;

Pecuniária envolve apenas dinheiro em moeda corrente nacional.

II. A Prestação Compulsória garante que o adimplemento do tributo seja obrigatório e não facultativo;

Correta.

III. Para criação de um tributo não é imprescindível que haja lei que o institua.

Obrigatório haver uma lei para instituir um tributo

Answer 2

Sobre as características dos tributos as afirmativas corretas: " II, apenas". Alternativa 1.

Analisando as afirmativas - Características dos tributos

• I - Incorreta. A prestação pecuniária compreende o pagamento em dinheiro à vítima, a seu dependente ou a estabelecimento público ou privado com patrimônio público, de valor determinado pelo juiz. Portanto não se refere a prestação de serviços ou bens.

• II - Correta. Prestação compulsória significa que é obrigatória, o contribuinte é obrigado a pagar o imposto, é um direito que se diz dirigido ao contribuinte e não é facultativo.

• III - Incorreta. Os métodos que serão utilizados pela União, pelos estados e pelo Município para a cobrança de tributos, serão a lei geral, pois a lei depende apenas dela, para criar ou aumentar tributos.

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