• Matéria: Direito
  • Autor: Dudasilva5292
  • Perguntado 3 anos atrás
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No Brasil é possível exigir que cumpra uma Lei que não foi escrita?​

Respostas

respondido por: Mclarabf
0

Não, tecnicamente. São várias as leis do Brasil, mas exigir que alguém exerça determinada ação sem ao menos ser uma regra do país, a pessoa não tem a obrigação de obedecê-la.

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