Question

A empresa AGROBOM, atuante no ramo de produção de produtos agrotóxicos, tem licença ambiental para seu funcionamento e cumpre satisfatoriamente todas as condicionantes da licença.

Porém em junho de 2022, um acidente causado pela queda de um raio em uma das caldeiras de produção da empresa provocou vazamento de material tóxico, causando grave contaminação do solo, subsolo e lençol freático.

Em seguida, a empresa AGROBOM, adotou de plano, algumas medidas iniciais para mitigar e remediar parte dos impactos, fato é que ainda subsiste considerável passivo ambiental a ser remediado.

Após o incidente, a sociedade empresária AGROBOM parou de atender às determinações administrativas do órgão ambiental competente. Assim, o Ministério Público ajuizou ação civil pública visando à remediação ambiental da área.

Neste caso marque a alternativa correta que expõe como ocorre a responsabilidade civil por danos ambientais:
Alternativas
Alternativa 1:
No caso a responsabilidade civil por danos ambientais é afastada, pois se rompeu o nexo de causalidade, diante da ocorrência de força maior (raio).

Alternativa 2:
No caso a responsabilidade civil por danos ambientais é afastada, haja vista que a atividade desenvolvida pelo empreendedor era lícita e estava devidamente licenciada.

Alternativa 3:
No caso a responsabilidade civil por danos ambientais é subjetiva e, por isso, diante da ausência de dolo ou culpa por prepostos da sociedade empresária, não há que se falar em obrigação de reparar o dano.

Alternativa 4:
No caso a responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva e está fundada na teoria do risco integral, de maneira que não se aplicam as excludentes do dever de reparar o dano do caso fortuito e força maior.

Alternativa 5:
No caso a responsabilidade, em matéria civil, é objetiva, com excludente baseado em força maior. Ou seja, o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, com exceção em casos de força maior como os fenômenos da natureza, tais como tempestades, furacões, raios, etc.

Answer 1

Resposta:

Alternativa 05

Explicação:

Pag 49 do livro

Answer 2

A alternativa correta é a alternativa 4, pois, de acordo com a lei nº 6.938, Parágrafo 1 Artigo 1, coloca como objetiva a responsabilidade civil por danos ambientais.

responsabilidade civil ambiental

A responsabilidade civil ambiental é uma série de medidas com a finalidade de proteger o meio ambiente de danos ambientais e garantir a total reparação dos mesmos.

E por ser objetiva, a responsabilidade civil ambiental não permite excludentes, como se verifica no art. 14, § 1° da Lei 6938/81, contudo, há um critério técnico que se verifica antes de imputar crime no tocante ao impacto ambiental, se o mesmo gera dano ambiental.

Pois há casos em que uma determinada atividade agrícola ou afim, forneça ao ambiente em que se emprega algum tipo de impacto, seja ele causado por algum erro técnico ou por ser parte da natureza da atividade em si.

Porém, não faz parte do caso mencionado, portanto, em determinação da lei em questão, a empresa AGROBOM deve remediar e realizar a reparação do dano causado na área em que ocorreu o acidente.

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#SPJ1