Question

Os princípios
orçamentários são aquelas regras fundamentais que funcionam como norteadoras da prática orçamentária. É um conjunto de premissas que devem ser observadas durante cada etapa da elaboração orçamentária. Nesse contexto, qual seria o princípio que verifica-se que a lei orçamentária não poderá conter
matéria estranha à fixação das despesas e à previsão das receitas.

Esse princípio está previsto no art. 165, § 8°, da Constituição, incluindo, ainda, sua exceção,
haja vista que a LOA poderá conter autorizações para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de
receita orçamentária.

A)
Princípio da anualidade

B)
Princípio do equilibrio
C)
Princípio da exclusividade
D)
Princípio da legalidade

E)Princípio da clareza

Answer 1

Resposta:

princípio da anualidade

Explicação:

Art. 2º A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.