Question

A extinção de um ato administrativo também denominada desfazimento, é a retirada do ato administrativo do ordenamento jurídico, podendo esse fenômeno ocorrer pelas mais variadas razões, por exemplo, pela ilegalidade da atuação administrativa, em virtude da falta de conveniência e oportunidade, e pela sobrevinda de uma lei incompatível com o ato anteriormente praticado, entre outros. As principais formas de extinção são a anulação, revogação, cassação, caducidade e contraposição. CAMPOS, A. C. Direito administrativo facilitado. 2. ed. Rio de Janeiro: Método, 2021. (adaptado). Sobre as formas de extinção dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir: I. A cassação é a retirada de um ato administrativo pelo descumprimento das condições inicialmente impostas. II. A anulação do ato administrativo só poderá ser realizada pela própria Administração, uma vez que seu fundamento se encontra respaldado na conveniência e oportunidade. III. A contraposição é a retirada do ato administrativo pelo Poder Público, quando se têm atos administrativos de competências diferentes, e o segundo anula os efeitos do primeiro. IV. A revogação ocorre quando um ato administrativo está eivado de ilegalidade e ela pode ser feita pela própria Administração ou, até mesmo, pelo Poder Judiciário. Por ser um ato ilegal, os efeitos da revogação retroagem no tempo e anulam todos os atos desde sua origem. É correto o que se afirma em: Alternativas Alternativa 1: I, apenas. Alternativa 2: I e III, apenas. Alternativa 3: II e IV, apenas. Alternativa 4: I, II e IV, apenas. Alternativa 5: II, III e IV, apenas.

Answer 1

Resposta:

Alternativa 2: I e III apenas

Explicação:

Páginas 98 e 99 do Livro Fundamentos de Legislação - Unicesumar.