8. (CL-DF) A Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece, dentre os fundamentos da disciplina do uso da
internet no Brasil,
a) o acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos.
b) a proteção da privacidade.
c) a preservação da natureza participativa da rede.
d) o direito de acesso à internet a todos.
e) a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor
Respostas
b) A proteção da privacidade é muito importante no Marco Civil da Internet.
O Marco Civil da Internet
O Marco Civil da Internet, também é conhecido como a Lei 12.965/14, foi sancionado em 2014 e surgiu com o objetivo de regularizar o uso da internet no Brasil. Portanto, estabelece princípios, direitos e deveres relacionados a isso, de modo que a internet não seja mais uma "terra sem lei".
Ele surgiu por ser necessário a proteção da privacidade dos dados pessoais de todos, que podem acabar sendo usados por outras pessoas, de maneira ilegal. Estabelece uma série de critérios a serem cumpridos pelas instâncias governamentais, provedores de Internet, empresas e todos os indivíduos que participam do uso da Internet.
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