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13/11/1823 - O imperador D. Pedro I expede proclamação que "trata da dissolução da Assembleia Geral, Constituinte e Legislativa". No mesmo dia, é expedido decreto que "cria um Conselho de Estado" que têm como missão "tratar do Projeto de Constituição e também de outros negócios da Corte".
rodrigoalisson:
poderia colocar como melhor resposta pfvr obg
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