No Estatuto do Desarmamento, o crime de disparo de arma de fogo está apresentado no Art. 15, com o seguinte verbete: "Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime": Sobre o crime de disparo de arma de fogo, assinale a alternativa correta:
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Explicação:O crime de disparo de arma de fogo é inafiançável.
Explicação:
CORRIGIDO PELO AVA
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O disparo de arma de fogo é um crime inafiançável, não importante se o crime foi doloso ou culposo. O disparo de arma de fogo só é crime quando é feito em via pública ou com pessoas na proximidades (alternativa E).
Estatuto do desarmamento
É uma lei que regulamenta as armas de fogo no Brasil, classificando as armas, indicando as hipóteses em que se pode portar ou possuir armas de fogo, as formas de registros, crimes, descarte de armas apreendidas e responsabilidades pelas armas no país, que é da Polícia Federal e do Comando do Exército.
Alternativas:
- a)A pena no crime de disparo de arma de fogo será reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
- b)A pena aplicável ao crime de disparo de arma de fogo será reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, sem multa.
- c)Ao crime de disparo de arma de fogo, a pena aplicável será de 06 meses de reclusão.
- d)Em relação ao crime de disparo de arma de fogo pode ser arbitrada fiança quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.
- e)O crime de disparo de arma de fogo é inafiançável.
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