Em votação na terça-feira, 19, o Projeto de Lei 1.179, que suspende temporariamente leis do Direito Privado enquanto durar a epidemia de Covid-19 no Brasil, foi aprovado por 62 votos a 15 no Senado. O texto segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
A proposta traz diversas mudanças nas relações privadas, que vão desde a ampliação de prazos para cobrança de dívidas e anulação de venda de imóveis até a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em agosto.
O PL suspende todos os prazos prescricionais e decadenciais nas relações de direito privado no país até 30 de outubro. [.] Eduardo Vital Chaves, sócio da área Cível e Consumidor do Rayes & Fagundes Advogados Associados, destaca que juízes já têm suspendido o cumprimento de liminares de despejo em ações judiciais durante o período da pandemia O projeto de lei segue nessa direção
a) lugar, tempo e tempo.
b) modo, lugar e lugar.
c) lugar, lugar e tempo.
d) tempo, modo e lugar.
e) tempo, tempo e modo.
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