Question

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2. A Constituição é um documento (conjunto de leis) que define as respostas para uma série de questões que envolvem a organização política de um país. Cite pelo menos três dessas questões.​

Answer 1

Resposta:

1. Resposta à acusação Homicídio

Art. 121 - Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos. § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

2. Resposta à violação de propriedade privada

Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

3. Violação de direitos autorais

Art. 184 - Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.