1)
O artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que exige para as obras, serviços, compras e alienações, contratados mediante licitação, cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, determinando que deve sempre se manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Sobre isto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. Quando a Administração Pública cria impostos que alteram os custos de todos os contratos estamos diante do fato da administração
PORQUE
II. este é ato específico do poder público, que incide diretamente no objeto principal do contrato.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Alternativas:
a)
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não justifica a I.
b)
As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II justifica a I.
c)
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II, falsa.
d)
A asserção I é uma proposição falsa e a II, verdadeira.
e)
As asserções I e II são proposições falsas.
2)
O Município de Gotham contratou, por licitação, a empresa Viadutos S/A para a construção de um viaduto na rodovia que pertence ao estado. Para possibilitar a construção dessa intervenção viária, seria necessário que a Administração Pública efetuasse a desapropriação de áreas particulares que ficam na margem desta rodovia. A obras iniciais estavam previstas em contrato para começar em 30 dias, sendo que o Poder Público deveria proceder a desapropriação em 60 dias para o início da construção do viaduto. Entretanto, a Administração não chegou a um acordo financeiro com os proprietários dos terrenos no prazo, e a empresa contratada já havia contratado funcionários para executar a obra, causando prejuízo para a contratada a demora em desapropriar os terrenos, aumentando os custos do contrato. Além disso, os fornecedores começaram a entregar os materiais e não era possível iniciar a obra, onerando muito o contratado.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o risco administrativo ao qual se refere o caso apresentado.
Alternativas:
a)
Força maior.
b)
Caso fortuito.
c)
Fato do príncipe.
d)
Teoria da imprevisão.
e)
Fato da administração.
3)
Cabe ao instrumento convocatório da licitação preestabelecer o critério para definição da melhor proposta, denominado tipo de licitação, podendo ser menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior lance ou menor oferta, e menor lance ou oferta.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o tipo de licitação utilizado na modalidade pregão, conforme a Lei nº 10.520/02.
Alternativas:
a)
Menor preço.
b)
Melhor técnica.
c)
Técnica e preço.
d)
Maior lance ou menor oferta.
e)
Menor lance ou oferta.
4)
O Município de Gotham deseja adquirir softwares e computadores de última geração para o recebimento em tempo real das reivindicações dos munícipes, de modo a agilizar o recebimento das demandas e a resposta do Poder Público. Para isso, deve realizar licitação nos termos da Lei 8.666/93, destacando-se que não há nenhum Decreto do Poder Executivo determinando o tipo de licitação a ser seguido.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o tipo de licitação a ser utilizar no caso hipotético apresentado.
Alternativas:
a)
Menor preço.
b)
Melhor técnica.
c)
Técnica e preço.
d)
Maior lance ou menor oferta.
e)
Menor lance ou oferta.
5)
Sobre a licitação dispensável, dispensada e inexigível, analise as afirmativas a seguir:
I. Na licitação dispensada há possibilidade de competição que justifique a licitação; de modo que a lei faculta a dispensa, que fica inserida na competência discricionária da Administração.
II. A inexigibilidade de licitação está prevista no art. 25, e o rol trazido na Lei é apenas exemplificativo, e a decisão para a contratação direta é vinculada.
III. Na licitação dispensável há possibilidade de competição que justifique a licitação; de modo que a lei faculta a dispensa, que fica inserida na competência discricionária da Administração.
IV. A licitação dispensável , na qual a decisão pela contratação direta é discricionária, está prevista no art. 24, e o seu rol é taxativo.
Considerando o contexto apresentado, é correto APENAS o que se afirma em:
Alternativas:
a)
I e II.
b)
II e IV.
c)
I, II e III.
d)
II, III e IV.
e)
I, II e IV.
Respostas
1) A respeito do artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, podemos afirmar que a alternativa correta é: a asserção I é uma proposição falsa e a II, verdadeira (Letra D).
Uma vez que se trata de um ato específico do poder público com incidência direta sobre o objeto principal do contrato ao exibir que sempre deve se manter o equilíbrio econômico-financeiro de um contrato.
2) A respeito do risco administrativo apresentado no enunciado, podemos afirmar que a alternativa correta é: Fato da administração (Letra E).
3) A respeito do instrumento convocatório da licitação, podemos afirmar que a alternativa que apresenta corretamente o tipo de licitação utilizado na modalidade pregão é: Menor lance ou oferta (Letra E).
4) A respeito do tipo de licitação a ser utilizar no caso hipotético apresentado no enunciado, podemos afirmar que a alternativa correta é: Técnica e preço (Letra C).
5) A respeito de licitação dispensável, dispensada e inexigível, podemos apontar que a alternativa que correta é: II, III e IV (Letra D).
O que é fato da administração e quais as suas consequências
Chamamos de fato da administração uma das causas que impossibilitam que haja o cumprimento do contrato administrativo por parte do contratado.
Podemos definir o fato da administração como toda ação ou omissão por parte do Poder Público, especificamente relacionada ao contrato, que venha a impedir ou retardar uma execução.
Como consequência, a incidência do fato da administração pode ensejar na rescisão do contrato (de maneira judicial ou amigável) ou na paralisação da execução contratual até que a situação se normalize.
Hipóteses de Fato da Administração previstas no art. 78, incisos XIV, XV e XVI da lei 8666 de 1993:
- Suspensão do contrato, por ordem da Administração, por mais de 120 dias;
- Atraso no pagamento, por parte do Poder Público, por mais de 90 dia;
- Não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra e/ou serviço.
Saiba mais sobre a Constituição Federal, acessando: https://brainly.com.br/tarefa/24482754
Saiba mais sobre Fato da administração, acessando: https://brainly.com.br/tarefa/25037538
Saiba mais sobre Instrumento convocatório da licitação, acessando: https://brainly.com.br/tarefa/20622581
Saiba mais sobre Pregão, acessando: https://brainly.com.br/tarefa/49293393
Saiba mais sobre Licitação, acessando: https://brainly.com.br/tarefa/53001281
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