29. (cebraspe – sefaz rs/2018) a previsão em lei de cláusulas exorbitantes aplicáveis aos contratos administrativos decorre diretamente do princípio da a) publicidade. B) moralidade.
Respostas
A previsão em lei de cláusulas exorbitantes aplicáveis aos contratos administrativos decorre na verdade do principio da legalidade.
Os princípios constitucionais explícitos e sua aplicação no Estado de Direito.
O princípio da legalidade foi instituído com base na existência do Estado de Direito. Nasce com a finalidade de nortear os atos da Administração Pública por meio da legislação vigente, em outras palavras, a Administração Pública só pode agir nos limites que a lei instituir, isso existe para evitar excessos e abusos contra os administrados.
É possível reconhecer também que a Constituição Federal de 88 (CF88) garante que nenhuma pessoa poderá ser obrigada a fazer ou deixar de fazer algo se não em virtude de lei e o texto constitucional em questão vai de encontro ao exposto até aqui.
Há também a existência de diversos outros princípios norteadores do direito, sendo eles, explícitos e outros implícitos. Dentre os explícitos, com base nas duas opções que você apresentou, é melhor que o foco se dê nos seguintes princípios:
- Legalidade,
- Impessoalidade,
- Moralidade,
- Publicidade,
- Eficiência.
O princípio da impessoalidade de forma simplória garante que todos serão tratados da mesma maneira sem favorecimento em nenhum aspecto.
O da moralidade garante que toda a Administração Pública deverá agir em conformidade com a ética e a moral.
O princípio da publicidade, como o nome denuncia, garante que os atos da Administração Pública serão todos públicos.
Por fim, o da eficiência visa garantir que todos os atos da Administração Pública sejam inspirados no melhor resultado pelo menor custo possível.
Para ler mais sobre princípios do direito: https://brainly.com.br/tarefa/22933899
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