Question

Jaqueline foi intimada para aditar sua petição inicial em 10 dias, sob pena de extinção do processo. Diante dessa hipótese, é correto afirmar que.

Answer 1

A determinação do juiz para que Jaqueline aditasse a petição inicial está incorreta, uma vez que apenas a emenda à inicial deve ser a ferramenta invocada por determinação judicial, e a partir da vigência do novo Código Processual Civil (CPC), o prazo para o saneamento desta peça é de 15 dias.

Por que a determinação judicial está incorreta?

• Aditamento à inicial é um ato voluntário do autor da ação para aumentar a causa de pedir ou pedido, e está no artigo 329, do CPC.
• Apenas a emenda à inicial é utilizada sob determinação do juiz, quando ele entende que há algum defeito a ser sanado na petição inicial, conforme o artigo 321, do CPC.
• Nos dois casos, o prazo falado pelo CPC é de 15 dias, e não de 10 dias.

Para ver sobre petição inicial:

https://brainly.com.br/tarefa/9751022

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