Question

Sobre a rescisão de contrato administrativo, marque a alternativa correta

Answer 1

A alternativa a ser marcada é a letra "C", no tocante aos contratos administrativos, visto que somente as afirmações II, III e IV estão corretas, a partir do que rezam os dispositivos da Lei nº 8.666/1993, sobre licitações e contratos da Administração Pública, a partir do artigo 78. A afirmação I está falsa, pois nem toda rescisão administrativa se classifica como amigável, porém todas necessitam de uma manifestação fundamentada da Administração.

Quais são as classificações de rescisões em contratos administrativos?

• Unilateral: declarada por vontade da Administração Pública em defesa do interesse público, ou por inadimplemento contratual do particular.
• Amigável: funciona como um distrato, feito por acordo entre as partes.
• Judicial: extinção a partir de uma decisão tomada pelo juiz, quando houve a necessidade da abertura de um processo judicial, geralmente com a iniciativa do particular.

Para ver a questão na íntegra:

"A rescisão do contrato administrativo pode ocorrer de três formas: unilateralmente, pela Administração, amigavelmente, por acordo entre as partes ou judicialmente.

Nesse sentido, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

I A rescisão administrativa ou amigável independe de prévia autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

ll Só existe campo para a rescisão amigável de um contrato administrativo quando houver conveniência para a Administração e não ocorrer nenhuma das hipóteses previstas para a rescisão unilateral da avença.

III A rescisão unilateral operada pela Administração gera a seu favor a assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar.

IV Quando caracterizada a ocorrência de caso fortuito ou força maior que impeçam a execução do contrato, o contratado, sem culpa, terá direito ao pagamento pelo custo da desmobilização.

Alternativa A

Apenas I, II e III estão corretas.

Alternativa B

Apenas II e IV estão corretas.

Alternativa C

Apenas II, III e IV estão corretas.

Alternativa D

Apenas I e IV estão corretas.

Alternativa E

Todas as afirmações estão corretas."

Para ver uma questão sobre rescisão em contratos administrativos:

https://brainly.com.br/tarefa/20824850

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