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O documento que reúne a totalidade das leis trabalhistas do Brasil é conhecido como a "Consolidação das Leis Trabalhistas” (CLT).
O que é a Consolidação das Leis Trabalhistas?
A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) é um documento que reúne as leis regulatórias para as relações individuais e coletivas de trabalho no Brasil. A CLT foi promulgada em 1943 pelo decreto-lei N° 5452, passando por atualizações e reformas com o passar dos anos. Um dos principais marcos da CLT diz respeito à consolidação das leis relativas à jornada de trabalho. No Brasil, uma jornada normal de trabalho é de oito horas, enquanto uma semana de trabalho não deve ter mais que 44 horas, com um mês de trabalho total de 220 horas. Horas extras são permitidas, porém devem ser limitadas a duas horas por dia.
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