Respostas
Não, no Brasil a Lei não é aplicada, na acepção da palavra, de maneira igualitária a todos, pois isso acarretaria na promoção da própria desigualdade.
O que é o tratamento desigual na legislação brasileira?
Na teoria Checks and Balances, também conhecida como Freios e Contrapesos desenvolvido por Montesquieu, ao criar leis e tratar de forma desigual, citamos a exemplo o caso de portadores de deficiência ou mobilidade reduzida criar leis para esse público é tratar de maneira diferente para garantir a igualdade ao acesso a determinada benesse que os demais na sociedade tem.
Perceba que o Legislador, ao criar a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340) está tratando a mulher com uma visão diferente para igualar ao homem, companheiro neste caso.
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