Question

“Deste princípio da liberdade de voto deriva a ilegitimidade da imposição legal do voto obrigatório. A liberdade de voto abrange, assim, o se e o como: a liberdade de votar ou não votar e a liberdade no votar. Desta forma, independentemente da sua caracterização jurídica – direito de liberdade, direito subjetivo –, o direito de voto livre é mais extenso que a proteção do voto livre. Na falta de preceito constitucional a admitir o voto como um dever fundamental obrigatório, tem de considerar-se a imposição legal do voto obrigatório como viciada de inconstitucionalidade.” CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 6. ed. Coimbra: Livraria Almedina, 2002, p. 303. Pensando nisso, 1/3 dos deputados propôs emenda à Constituição de 1988, com o propósito de tornar o voto facultativo. A respeito da emenda à constituição para o voto, assinale a alternativa que contenha a orientação correta: Não existe impedimento para tornar o voto aberto, ou seja, todos os cidadãos serem obrigados a informar publicamente o seu voto. Ao final do procedimento na Câmara e no Senado, essa Emenda deverá ser sancionada pelo Presidente da República Conforme art. 60, §4º, II da CF/88, é clausula pétrea, as seguintes características do voto: direto, secreto, universal, obrigatório e periódico, não sendo possível sua alteração por meio de Emenda Constitucional, dentro das características elencadas. Para que a emenda seja aprovada é necessário a aprovação de 2/3 dos membros do congresso nacional Para que essa Emenda seja aprovada, é necessário a aprovação de ao menos 1/3 (um terço) de cada casa, em dois turnos de votação

Answer 1

A alternativa correta com relação à emenda constitucional é a 3, pois o artigo mencionado realmente traz o voto direto, secreto, universal e periódico como uma cláusula pétrea da Constituição, jamais podendo ser alterado por uma emenda constitucional. As demais alternativas encontram-se falsas, conforme a Constituição.

Verificando as alternativas falsas:

• Alternativa 1: é impossível tornar o voto aberto por emenda constitucional, pois isso fere uma cláusula pétrea, elemento que não pode ser alterado na Constituição.
• Alternativa 2: a emenda constitucional não é colocada para ser sancionada pelo Presidente da República, podendo este apenas ter a iniciativa de propor uma.
• Alternativa 4 e 5: uma emenda constitucional tem um processo legislativo específico, devendo ser aprovada por 3/5 (três quintos) dos votos em cada Casa Legislativa em dois turnos de votação em cada uma delas.

Para ver mais sobre emenda constitucional:

https://brainly.com.br/tarefa/22364355

#SPJ1

Answer 2

Resposta: Apesar das antigas garantias legais, as práticas e as leis locais impediram o pleno exercício da cidadania da população negra nos EUA durante a maior parte do século XX.

Corrigida pelo AVA

Explicação: