Question

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trouxe ao cenário jurídico brasileiro um ideal de maior proteção ao direito personalíssimo da privacidade e a integridade dos dados dos indivíduos ou entes comerciais, responsabilizando aqueles que violam os parâmetros legais por ela protegidos. Considerando o uso prático da LGPD é comum a utilização em conjunto com outras normas, que até auxiliaram em sua elaboração. ( Elaborado pelo autor, 2022)

Sendo assim pode ser dito que são utilizados em conjunto a Lei Geral de Proteção de dados:

​I Código de Defesa do Consumidor
II Código Tributário Nacional
III Código de Processo Civil
IV Código Florestal
V Código Civil
Alternativas
Alternativa 1:
II, III e V, apenas.

Alternativa 2:
I, III e V, apenas.

Alternativa 3:
I, II e IV, apenas

Alternativa 4:
I e III, apenas

Alternativa 5:
I e V, apenas

Answer 1

Resposta:

Explicação:

Answer 2

São as leis que foram utilizadas em conjunto à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD):

• Código de Defesa do Consumidor (CDC).
• Código de Processo Civil (CPC).
• Código Civil (CC).

Portanto, a alternativa correta é a 2 (I, III e V).

Qual é a conexão de cada uma dessas leis com a LGPD?

• CDC: as relações jurídicas abarcadas a partir da LGPD, por muitas vezes, podem se tratar de relações consumeristas.
• CPC: todo eventual processo judicial decorrente da LGPD seguirá as normas processualísticas do Processo Civil.
• CC: o Direito Civil acaba por emprestar diversos de seus conceitos para a construção da legislação da LGPD.

Para ver mais sobre LGPD:

brainly.com.br/tarefa/19085044

#SPJ2