a)Aponte as hipóteses de contratação direta (não obrigatoriedade de licitação), diferenciando-as e apontando exemplos de cada hipótese.
Respostas
Podemos verificar que existem três diferentes divisões de hipóteses de contratação direta. São elas:
- Licitação Dispensada, quando a Administração Pública aliena os seus bens móveis ou imóveis. Como exemplo, podemos citar a doação de algum imóvel sem uso por parte da Administração Pública.
- Licitação Dispensável, com a discriminação de situações em que a licitação é viável, mas pode ser afastada por discricionariedade do administrador, levando em conta o atendimento mais eficiente do interesse público. Para exemplificar, pode ser dispensável uma licitação que envolva valores reduzidos praticados pelos futuros contratados para algum serviço.
- Licitação Inexigível, quando não há como aplicar a regra da licitação, a partir da impossibilidade de competição fática (quantitativa) ou jurídica (qualitativa). Exemplificando, temos a situação de um fornecedor exclusivo para algum produto ou serviço que a Administração precise adquirir.
O que é licitação e qual é a base legal para a sua inocorrência?
Licitação é o nome dado ao processo, via de regra obrigatório, pelo qual a Administração Pública avalia e contrata uma organização a partir da demanda de um produto ou serviço.
Isso serve para atender aos interesses públicos e, para que não ocorra algum favorecimento ilegal, é feita a licitação para que o poder público decida dentro dos conformes éticos e legais.
Entretanto, a própria legislação sobre licitações e contratos administrativos, a Lei nº 8.666/1993, prevê hipóteses de contratação direta, em seus artigos 17, 24 e 25, destacando as hipóteses em seus respectivos parágrafos e incisos.
Para ver mais sobre licitações:
https://brainly.com.br/tarefa/20622581
#SPJ1
