Question

As penalidade de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicada

Answer 1

Resposta:

As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.

Espero ter ajudado :)