Matéria: Direito
Autor: marcosmaterialconcur
Perguntado 3 anos atrás

QUAL É O CONCEITO DE DIREITO PENAL

Respostas

respondido por: amandacristinaalmeid

Resposta:

Direito penal é o ramo do direito público que tem como objetivo a regulamentação do poder punitivo do Estado. Ele o faz através da interpretação e aplicação do conjunto normativo, criado pelo legislador, para definir quais ações são consideradas criminosas, ou que configuram um delito.

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