Question

1 - De acordo com o que disciplina o ordenamento jurídico em relação à vigência de lei
brasileira, considere as assertivas abaixo:
I. Constitui regra obrigatória que a vigência de lei brasileira se inicia com a sanção.
II. Não há vedação para que lei brasileira, em seu texto, estabeleça sua vigência
imediata.
III. A lei brasileira, em regra, terá efeito imediato e geral no território nacional, após 45
dias da sua publicação oficial.
IV. A lei brasileira, em regra, terá efeito imediato e geral nos estados estrangeiros, após
60 dias da sua publicação oficial.
Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas
A II e III.
B I e IV.
C I e II.
D III e IV.
E I e III.

Answer 1

Resposta: A

Explicação:

II, III