Question

1 - De acordo com o que disciplina o ordenamento jurídico em relação à vigência de lei brasileira, considere as assertivas abaixo: I. Constitui regra obrigatória que a vigência de lei brasileira se inicia com a sanção. II. Não há vedação para que lei brasileira, em seu texto, estabeleça sua vigência imediata. III. A lei brasileira, em regra, terá efeito imediato e geral no território nacional, após 45 dias da sua publicação oficial. IV. A lei brasileira, em regra, terá efeito imediato e geral nos estados estrangeiros, após 60 dias da sua publicação oficial. Está correto o que se afirma APENAS em Alternativas A II e III. B I e IV. C I e II. D III e IV. E I e III.

Answer 1

Resposta:

A resposta correta dessa questão é a alternativa (a): "II e III", considerando as disposições do Decreto Lei nº 4.657/1942.

Explicação:

A alternativa correta é a (a) pelos seguintes motivos:

1. Realmente não existe vedação para que as leis brasileiras estabeleçam uma vigência imediata. A regra geral é a de que a vigência da lei comece após terminado o "vacatio legis", que é o prazo de adaptação da sociedade à nova lei. O vacatio legis começa a contar a partir da publicação da lei no Diáro Oficial e, salvo disposição em contrário, o prazo terminará em 45 dias. Porém, caso a lei traga uma disposição específica que altere esse prazo - podendo inclusive ser imediato - obedece-se a determinação expressa da lei.

2. Além dsso, é importante ressaltar que se houver a extraterritoriedade da lei, ou seja, se ela for aplicável também em território estrangeiro, a lei também segue a regra da aplicação e vigência nacional de três meses após publicação.