Question

prazo para impugnar a penhora

Answer 1

O prazo para que seja impugnada uma penhora é de 15 dias úteis, conforme dispõe o Código de Processo Civil (CPC), com base em seus artigos 525 e 915, sendo possível que o executado possa impugnar a execução, podendo se utilizar do recurso de embargos à execução.

O que é uma penhora?

Penhora é uma ferramenta, fruto de uma decisão judicial, que é amplamente utilizada em processos no Judiciário. Ela tem como função principal assegurar que o credor possa ter o seu crédito satisfeito, em uma situação em que o devedor não cumpriu com sua obrigação nos meios comuns. Isso acontece a partir da apreensão legal de algum bem do devedor para justamente quitar essa dívida.

Para ver mais sobre penhora:

https://brainly.com.br/tarefa/15521506

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