Question

A grande discussão sobre as mudanças que iriam ocorrer na legislação no que diz respeito a regulamentação sobre o uso da internet no Brasil começou com a Lei nº 12. 965 de 2014, que ficou conhecida como Marco Geral da Internet. A partir de tal regulamentação já se esperava que mudanças aconteceriam, mas ainda não se tinha uma data ou uma previsão de quando aconteceria. Contudo, em razão da pandemia do COVID-19 houve uma antecipação da regulamentação do uso de dados e da proteção dos usuários por meio da criação da Lei Geral de Proteção de Dados, mais conhecida como LGPD

Answer 1

Com relação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é incorreto afirmar que:

• Sua finalidade é possibilitar a segurança jurídica e estabelecer diretrizes para promover a proteção de dados pessoais de pessoas jurídicas;
• A lei prevê o processamento de dados comerciais com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de privacidade.

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) regula o tratamento de dados pessoais, independente de eles serem dispostos em meio físico ou virtual, como, por exemplo:

• etnia;
• religião;
• participação em sindicatos;
• dados relacionado à saúde ou até mesmo à vida sexual;
• dados genéticos ou biométricos.

Saiba mais sobre LGPD em:

https://brainly.com.br/tarefa/47151049

#SPJ1

Answer 2

Resposta:

Alternativas I e II falsas.

Explicação: