Apesar da existência de um amplo ordenamento jurídico trabalhista brasileiro, algumas empresas ainda descumprem algumas determinações legais, seja pelo desconhecimento da existência da norma, por sua interpretação incorreta, pela falta de orientação preventiva e por desconhecer o alcance desses descumprimentos. Por isso, conhecer as regras e os ordenamentos do Direito do Trabalho, permite quando e como aplicar tais leis e usufruir desta relação, na qual traz benefícios para ambas as partes.
Leia as asserções a seguir.
I. Para ser válido, o contrato de trabalho precisa ter o objeto lícito, possível, determinado ou determinável, ou seja, não será considerado válido o contrato laboral que tenha uma atividade ilícita como objeto.
Porque
II.A criminalidade, ainda que o negócio criminoso muitas vezes se estruture como organização, com hierarquias, ordens e divisão de tarefas. O partícipe de atividades ilícitas não é, definitivamente, destinatário do Direito do Trabalho e nem o que ele concretiza é, sequer, trabalho, porém mera atividade
Agora, assinale a alternativa correta:
A) As asserções I e II são proposições falsas.
B) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
C) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
D) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
E) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
Respostas
Resposta: D
Explicação: As duas são verdadeiras. E a segunda traz esclarecimento da razão porque as atividades criminosas mesmo organizadas não são amparadas e legais ao direito do trabalho.
As assertivas I e II são verdadeiras, e II justifica corretamente I, portanto, a letra D está correta. Atividades ilícitas não são consideradas no contrato laboral em razão de que o indivíduo nessa atividade não é destinatário do Direito do Trabalho, mesmo que o negócio criminoso apresente organização, divisão e hierarquias.
Direito do Trabalho
É reconhecido por uma série de normas que estruturam as relações de trabalho. A Carteira de Trabalho é um dos instrumentos que visam garantir e promover os direitos trabalhistas.
Entre os direitos trabalhistas estão:
- Férias
- Seguro desemprego
- Licença maternidade e paternidade
No entanto, como as atividades ilícitas são criminosas em sua estrutura, não é possível assegurar direitos trabalhistas de indivíduos atuantes nessa esfera.
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