Matéria: Português
Autor: rutharmybts
Perguntado 3 anos atrás

qual e o objetivo da lei Maria da Penha?

Respostas

respondido por: Ola01291019

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) define que a violência doméstica contra a mulher é crime e aponta as formas de evitar, enfrentar e punir a agressão. Também indica a responsabilidade que cada órgão público tem para ajudar a mulher que está sofrendo a violência.

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