Direito administrativo é a área voltada para a regulamentação das atividades da Administração Pública e seus servidores. Tem leis e princípios próprios que conferem autonomia e alto grau de especialização enquanto ramo do direito. Um dos aspectos primordiais do Direito Administrativo brasileiro é o de ser um conjunto:A) Instrumental de princípios e normas que regula exclusivamente as relações jurídicas administrativas entre o Estado e o particular.
B) De princípios e normas que não alberga a noção de bem de domínio privado do Estado.
C) De princípios e normas aglutinador dos poderes do Estado de maneira a colocar o administrado em relação de subordinação hierárquica a tais poderes.
D) De princípios e normas limitador dos poderes do Estado.
Respostas
Um dos aspectos primordiais do Direito Administrativo brasileiro é o de ser um conjunto de princípios e normas limitadores dos poderes do Estado. Portanto, a letra "d" é a correta.
Os Ramos do Direito
Para facilitar o entendimento, os doutrinadores têm dividido o Direito em ramos, como o Direito Civil, Ambiental, Digital e Administrativo. Além de viabilizar o ensino e o estudo, essa divisão pretende a melhor aplicabilidade das normas.
Desse modo, podemos dizer que o Direito Administrativo é um ramo cujo objetivo pressupõe a regulação das relações em que a Administração Pública é parte, também dos seus servidores, sejam endógenas ou exógenas.
É, portanto, um conjunto de princípios e regras capazes de estabelecer autonomia e especialização às questões envolvendo a Administração Pública e os administrados.
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