Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Considerando o que estudamos, qual das alternativas abaixo não é uma lei ambiental brasileira? Assinale a alternativa CORRETA. A) Lei da Liberação de Agrotóxicos (Lei 7.802/2021). B) Zoneamento de Agroecossistemas (Lei 6.106/60). C) Política Nacional do Agropecuarista (Lei 7.666/2021). D) Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) (Lei 12.305/10).
Respostas
O Zoneamento de Agroecossistemas não é uma lei ambiental brasileira, inclusive, a Lei 6.106/60 nem existe. Portanto, a letra "b" é a alternativa correta.
Direito ao Meio Ambiente
O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito humano constitucional e infraconstitucionalmente garantido, como é o caso da Lei da Liberação de Agrotóxicos, da Política Nacional do Agropecuarista e da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Esse direito pressupõe três dimensões: individual, social e intergeracional. Ou seja, não só temos o dever, junto do poder público e da coletividade, de proteger e preservar e cultivar a natureza, para que tenhamos uma vida digna e sadia, também para que as futuras gerações também possam gozar dessa benesse.
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