Question

O poder é dividido em funções, a saber: executiva, legislativa e judiciária. Ao Executivo, cabe administrar o governo. Ao Legislativo, compete criar e elaborar as leis que disciplinam a vida em sociedade. Ao Judiciário, compete julgar os conflitos havidos na sociedade segundo as leis. Sobre o tema, NÃO se pode afirmar:

A. Uma das regras fundamentais do Direito é a de que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. B. Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. C. A lei em vigor tem efeito imediato e geral. D. Reputa-se ato jurídico perfeito aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. E. Consideram-se adquiridos os direitos antes do preenchimento dos seus requisitos.

Answer 1

Conforme a divisão de poderes, compete ao legislativo determinar as leis que todos os presentes no país deverão cumprir. Portanto, a alternativa incorreta é a letra E, haja vista que só poderá ser considerado um direito adquirido, após o preenchimento dos requisitos dispostos em lei.

A divisão dos poderes como uma norma constitucional

A constituição federal, em seu artigo segundo, define, de forma explícita, que os poderes legislativo, judiciário e executivo são independentes entre si, porém cada um deve respeitar a competência do outro, gerando assim uma harmonia.

Portanto, cada um tem uma competência específica e não pode interferir na do outro, podendo esse ato se tornar nulo e inconstitucional.

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