• Matéria: Direito
  • Autor: lucasvitoriano
  • Perguntado 9 anos atrás
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O atual Código Civil de 2002 consagrou a doutrina sobre a eficácia no tempo, que hoje figura na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Respostas

respondido por: fernandapremoli19
13
alguem que tenha a resposta desta questao?por favor??
rodrigo301: princípio da irretroatividade
respondido por: noemiajulia
2

Resposta:

princípio da irretroatividade

Explicação:

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