Question

Texto 1



LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997



[...] Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:



I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; [...]

XVII - criar, implantar e manter escolas públicas de trânsito, destinadas à educação de crianças e adolescentes, por meio de aulas teóricas e práticas sobre legislação, sinalização e comportamento no trânsito.



Texto 2



RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 929, DE 28 DE MARÇO DE 2022



O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN) [...] resolve:



Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os critérios de padronização para funcionamento das Escolas Públicas de Trânsito (EPT).



Art. 2º A EPT destina-se a promover a Política Nacional de Trânsito (PNT) bem como executar ações e cursos voltados para o exercício da cidadania, mobilidade e segurança no trânsito.



Parágrafo Único: Os órgãos executivos de trânsito dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios deverão criar, implantar e manter EPT, destinadas à educação de crianças e adolescentes, por meio de aulas teóricas e práticas sobre legislação, sinalização e comportamento no trânsito. [...]



Esses textos são semelhantes, pois

abordam o direito à educação de trânsito de crianças e adolescentes.
apontam a necessidade de leis de trânsito direcionadas a pedestres.
incentivam a criação de cursos voltados para o exercício da cidadania.
mostram a importância da implantação de equipamentos de controle viário.
sugerem o desenvolvimento de leis voltadas para a segurança de ciclistas.

Answer 1

Resposta:

alternativa A)abordam o direito à educação de trânsito de crianças e adolescentes.

Explicação:

Espero ter ajudado