Em fevereiro de 2021, o STF realizou julgamento de duas ADIs
(nº 5.659 e nº 1.945), referentes ao tratamento tributário incidente sobre software.
Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
Respostas
Resposta: A. A partir do julgamento das ADIs Nº 5.659 e nº 1.945, os softwares passaram a ser tributados exclusivamente pelo ISS, de competência municipal.
Explicação:
Analisando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) com o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) de nº 1.945 e 5.659, deve ser assinalada a alternativa de letra A, pois o licenciamento ou a cessão de direitos de softwares não geram a incidência de ICMS, somente ISS.
O que é ICMS e ISS?
Ambos são encargos tributários da categoria de impostos. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo cobrado de maneira indireta, adicionado ao preço cobrado, sobre as operações envolvendo produtos ou serviços, sendo de competência dos Estados e do Distrito Federal.
Já o Imposto Sobre Serviços (ISS) é um tributo, também aplicado de maneira indireta a ser pago pelo consumidor final, que possui como fato gerador a prestação de serviços em geral, sendo dos Municípios e Distrito Federal a responsabilidade de cobrá-lo.
Não foi possível encontrar o complemento da questão com as demais alternativas.
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