• Matéria: Direito
  • Autor: lokinhoon31
  • Perguntado 3 anos atrás
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Qual o percentual mínimo do eleitorado brasileiro, para que se consiga elaborar um projeto de lei de iniciativa popular ?​

Respostas

respondido por: PQM92
0
Requisitos para projeto de lei popular

Ter a assinatura de, pelo menos, 1% do eleitorado brasileiro; Possuir o apoio de, no mínimo, 0,3% dos eleitores de ao menos 5 estados; Ser referente a apenas um assunto.
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