Question

A Lei n. 5.250, 09/02/67, instituída durante a Ditadura Militar, vulgarmente chamada como Lei de Imprensa, vigorou até 30/04/2008, quando foi revogada pelo STF pelo fato de não ser compatível com a CF/88. Diante disto, analise as afirmações abaixo e escolha a correta:

a.
A Lei de Imprensa foi instituída no segundo governo de Getúlio Vargas e vigorou até 2010, quando foi revogada pelo Superior Tribunal Federal.

b.
A Lei de Imprensa, que amparava o direito de resposta, foi entendida como constitucional pelo fato de ter sido recepcionada pela CF/88.

c.
A Lei de Imprensa, que tinha por base a liberdade de imprensa, garante justamente a divulgação de informações úteis e necessárias a toda a população.

d.
Tinha como objetivo controlar informações divulgadas por jornalistas e, por isto, era entendida como democrática.

e.
A partir da decisão do STF, ações judiciais contra jornalistas passaram a se basear nos Códigos Penal e Civil, bem como na CF/88.

Answer 1

Resposta: e

Explicação: A partir da decisão do STF, ações judiciais contra jornalistas passaram a se basear nos Códigos Penal e Civil, bem como na CF/88. Promulgada em 09 de fevereiro de 1967, no apagar das luzes do governo de Humberto de Alencar Castello Branco, marechal linha dura e um dos principais articuladores do golpe de 1964, a Lei nº 5.250, que ora completa quarenta anos, foi instituída com o propósito de "regular a liberdade de manifestação do pensamento e de informação" no Brasil

Answer 2

Resposta: E

Explicação: