Question

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações para prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas. De acordo com o Ministério da Fazenda, a LRF (Lei Complementar 101/2000) tem como premissas básicas o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização. A lei estabelece, em regime nacional, parâmetros para gasto público de cada ente federativo. As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal de União, estados e municípios e do Distrito Federal, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira da administração pública, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores.

Disponível em:< https://www12.senado.leg.br/noticias/entenda-o-assunto/lrf>. Acesso em: 13 Jul. 2022.


Sobre A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise as afirmativas abaixo:

I. A Lei da Responsabilidade Fiscal foi uma exigência da ONU (Organização das Nações Unidas), que disseminou a ideia de boas práticas de transparência fiscal do gestor público.
II. A Lei de Responsabilidade Fiscal veio para regulamentar questões que, há muitos anos, causavam grandes prejuízos ao erário público, pois, com ela, a gestão pública passou a ser mais transparente e eficiente também, atendendo, de forma direta, a dois dos cinco princípios básicos da administração pública, segundo o Art. 37 da CF/88, sendo os princípios da publicidade e o da eficiência.
III. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro.
IV. Entre seus itens está previsto que cada aumento de gasto precisa vir de uma fonte de financiamento correlata e os gestores precisam respeitar questões relativas ao fim de cada mandato, não excedendo o limite permitido e entregando contas saudáveis para seus sucessores, sendo um dos mais fortes instrumentos de transparência em relação aos gastos públicos, indicando os parâmetros para uma administração eficiente.

É correto somente o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1:
I e II.

Alternativa 2:
I e III.

Alternativa 3:
II e III.

Alternativa 4:
I, II e III.

Alternativa 5:
II, III e IV.

Answer 1

Resposta: alternativa 5 : II, III e IV

Explicação:

pg 165