Question

O CASO
José é advogado da Associação de Defesa de Beneficiários de Planos de Saúde de
Pernambuco (ADBPP), atuante naquele estado na cidade de Recife há mais de dez
anos. José é inscrito na OAB/PE com o número 54321.
A ADBPP foi procurada por diversas pessoas em janeiro de 2022 e, todas elas, de
forma idêntica, reclamaram que seus planos de saúde passaram por uma grande
mudança, sendo a carteira de pessoas mais idosas (todas acima de 55 anos)
integralmente assumida por outra empresa e sob a condição de que obrigatoriamente
se submetessem a novas cláusulas contratuais para que permanecessem sendo
atendidas, sob pena de imediata cessação de todos os benefícios.
Todas essas pessoas eram beneficiárias de planos da empresa “Acém Health” e
passaram a compor de forma automática o novo plano “SemHelp”, que pertence ao
mesmo grupo econômico, mas que conta com uma rede de atendimento muito inferior
àquela inicialmente contratada. O novo plano não possui hospitais importantes que
constavam da rede anterior. Além disso, ele tem um número menor de médicos, que
se encontram exclusivamente nos hospitais próprios do plano, localizados na apenas
na capital do estado, mesmo tendo o plano a promessa de um amplo atendimento
nacional.
Os beneficiários ainda foram obrigados a aderir a um novo contrato em que há
cláusula de permanência máxima de 15 dias de internação em UTI e carência parautilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência por 90
dias a contar da migração para o “SemHelp”.
Essas pessoas são associadas da Associação de Defesa de Beneficiários de Planos
de Saúde de Pernambuco (ADBPP), e pediram para que fosse tomada uma medida
judicial urgente a fim de que todos fossem protegidos contra essas atitudes da
empresa.
Figurando como o advogado José, qual medida judicial você poderá tomar para
preservar o direito dessas pessoas?

Answer 1

Resposta:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Explicação:

Regulamentada pela lei 7.347/85, tem como objeto ato lesivo ao consumidor ou a qualquer outro interesse difuso e coletivo.

Answer 2

O advogado José pode realizar uma ação civil pública, que esta regulamentada na lei nº 7.347/85, que regulamenta as ações civis publicas com a responsabilidade por danos causados ao consumidor.

Ação civil pública

Uma ação civil pública é um método processual,  previsto na Constituição Federal brasileira, que pode ser utilizado em casos de indenização de danos causados, não apenas ao consumidor como também ao meio ambiente ou demais interesses. Os interesses devem ser baseados em uma legislação substantiva que tipifique a infração, sendo assim será reconhecida pelo judiciário e poderá ser punida.

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